Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas do Poder Executivo e agentes políticos do Município, bem como das Autarquias Municipais, DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos conselheiros tutelares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito