Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Autoriza o Departamento de Água e esgotos - DAE, a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito