Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de serviço e jornada de trabalho, incluindo técnicos, médicos, médicos plantonistas e suas especialidades, em todas as Unidades de saúde do Município (UBS, ESF, Hospital e outros).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2022
Autoria: Carlos Enrique Civeira