Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito