Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 7.636, de 23 de outubro de 2020
Institui o Programa de Pagamento Incentivado e autoriza estabelecer normas de cobrança no Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - RS - DAE e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 7636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada