Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 7.610, de 26 de junho de 2020

Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratação em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 7.316/2018, consoante o que preceitua o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e a Lei 2.620/1990 e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2020
Número
7610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada