Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 7.610, de 26 de junho de 2020
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratação em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 7.316/2018, consoante o que preceitua o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e a Lei 2.620/1990 e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2020
- Número
- 7610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada