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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 7.575, de 10 de março de 2020

Autoriza o Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - RS - DAE a contratar em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos das lei 7.316/2018, consoante preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.620/90 e dá outras providências.

Data
10 de março de 2020
Número
7575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada