Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 7.575, de 10 de março de 2020
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - RS - DAE a contratar em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos das lei 7.316/2018, consoante preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.620/90 e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2020
- Número
- 7575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada