Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 7.602, de 02 de junho de 2020

Determina a obrigatoriedade de divulgação, por parte do Município de Sant'Ana do Livramento, dos dados oficiais referentes ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), em âmbito Municipal.

Data
2 de junho de 2020
Número
7602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • número casos transparência