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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 7.596, de 28 de maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito de Sant'Ana do Livramento, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Brigada Militar (Disque 190) para denúncias de violência contra a mulher.

Data
28 de maio de 2020
Número
7596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada