Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 7.596, de 28 de maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito de Sant'Ana do Livramento, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Brigada Militar (Disque 190) para denúncias de violência contra a mulher.
- Data
- 28 de maio de 2020
- Número
- 7596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada