Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Acrescenta a "Comissão Permanente de Legislação Participativa".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2019
Autoria: Aquiles Rodrigues Pires
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.