Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Autoriza o pagamento do décimo terceiro subsídio e normatiza os adiantamentos aos agentes políticos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2019
Autoria: Mesa - vereadores
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.