Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.359, de 06 de fevereiro de 2025"Suprime o parágrafo único do Art. 9º e altera as disposições finais e transitórias da Lei nº 6.931/2015".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.