Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o anexo I da Lei nº 7488, de 23 de maio de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2019
Autoria: Mesa - vereadores
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.