Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera item do Artigo 3º, da Lei nº 7536/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2019
Autoria: Leandro Adílio Ferreira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.