Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.