Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera a ementa e suprime o item III, do art. 15 da Lei Municipal nº 7.533/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.