Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Prorroga o prazo constante no §3º, da Lei nº 7.308/2018, prorrogado pela Lei nº 7.467/2019 - Regularização de Obras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.