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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 309, de 28 de maio de 1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, TORNANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E ACRESCENTANDO MAIS UM PARÁGRAFO.

Data
28 de maio de 1956
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao art. 13 do estatuto do magistério