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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 296, de 19 de abril de 1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ART. 55 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Data
19 de abril de 1956
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto do magistério público municipal