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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 265, de 08 de fevereiro de 1955

AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL DE UM ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

Data
8 de fevereiro de 1955
Número
265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação área de terra