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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 259, de 30 de novembro de 1954

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUÇÃO DE TERRAS AOS MARGINAIS.

Data
30 de novembro de 1954
Número
259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área de terra divida em lotes