Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 27/11/1953, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 213, de 27 de novembro de 1953ESTENDE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES AOS ESTABELECIMENTOS PASTORÍS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.