Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
REDUZ A TAXA DE 5 PARA 3% NA LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1949.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 76, de 09 de dezembro de 1949CRIA A TAXA DE 5% DESTINADA A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DO PAVILHÃO DE TUBERCULOSOS, ANEXO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.