Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 250, de 30 de novembro de 1954
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 120, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1946, ESTABELECENDO TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE.
- Data
- 30 de novembro de 1954
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- decreto lei nº 120