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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 250, de 30 de novembro de 1954

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 120, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1946, ESTABELECENDO TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE.

Data
30 de novembro de 1954
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto lei nº 120