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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 244, de 29 de novembro de 1954

ALTERA O "QUANTUM" DA TAXA DE EXPEDIENTE.

Data
29 de novembro de 1954
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incidências da taxa de expediente