Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
PROMULGA O CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 536, de 06 de dezembro de 1961DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 9º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 240, DE 26/10/1954, E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.