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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 232, de 12 de agosto de 1954

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS OU PROVENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1954
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste vencimentos