Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 216, de 02 de dezembro de 1953
AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL DE UM ÁREA DE TERRA PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
- Data
- 2 de dezembro de 1953
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terra