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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 182, de 18 de junho de 1953

DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA A APROVAÇÃO DO PLANO E DAS PLANTAS DE LOTEAMENTO DE TERRENO.

Data
18 de junho de 1953
Número
182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento de terreno