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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 173, de 23 de abril de 1953

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 187, ITEM I, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953.

Data
23 de abril de 1953
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação artigo 187