Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 160, de 27 de novembro de 1952
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO A FUNCIONÁRIOS INATIVOS QUE PERCEBEM PROVENTOS ABAIXO DE CR$ 20.000,00 ANUAIS.
- Data
- 27 de novembro de 1952
- Número
- 160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajustes proventos funcionários