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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 122, de 28 de setembro de 1951

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO, A TÍTULO GRATUITO, DE TERRENOS DESTINADOS A ESCOLAS RURAIS.

Data
28 de setembro de 1951
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transferência terrenos escolas rurais