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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 117, de 11 de junho de 1951

AUTORIZA A CONSTITUIR USUFRUTO SOBRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.

Data
11 de junho de 1951
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prédio rua silveira martins creche