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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 114, de 04 de maio de 1951

AUTORIZA A FAZER ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Data
4 de maio de 1951
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração contrato serviços públicos