Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 106, de 06 de dezembro de 1950
ALTERA INCIDÊNCIAS NO IMPOSTO DE LICENÇA.
- Data
- 6 de dezembro de 1950
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença por cabeça de gado