Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E ESTABELECE CONDIÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga
Lei nº 118, de 18 de junho de 1951PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.