Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
FIXA O QUANTUM DO IMPOSTO DE LICENÇA QUE INCIDE SOBRE TERNEIRO ABATIDO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga
Lei nº 104, de 04 de dezembro de 1950PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 88, DE 17 DE MAIO DE 1950.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.