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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 55, de 02 de dezembro de 1948

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO GRATUITO, DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS.

Data
2 de dezembro de 1948
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno zona rural escolas rurais