Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 37, de 22 de junho de 1948
REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 22 de junho de 1948
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- melhorias obras