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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 37, de 22 de junho de 1948

REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
22 de junho de 1948
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • melhorias obras