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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 19, de 16 de fevereiro de 1948

INSTITUI A LICENÇA PRÊMIO.

Data
16 de fevereiro de 1948
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença tempo de serviço