Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 19, de 16 de fevereiro de 1948
INSTITUI A LICENÇA PRÊMIO.
- Data
- 16 de fevereiro de 1948
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença tempo de serviço