Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga
Lei nº 113, de 04 de maio de 1951PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.