Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.505, de 18 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências".
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 8505
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa
- de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da fazenda pública municipal