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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.505, de 18 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências".

Data
18 de dezembro de 2025
Número
8505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa
  • de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da fazenda pública municipal