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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.503, de 18 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a plena desvinculação entre Licença Sanitária e a comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de desburocratização no licenciamento".

Data
18 de dezembro de 2025
Número
8503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alvará sanitário (licença sanitária) será realizado de forma desvinculada de qualquer comprovação de regularidade junto ao corpo de bombeiros