Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.503, de 18 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre a plena desvinculação entre Licença Sanitária e a comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de desburocratização no licenciamento".
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 8503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alvará sanitário (licença sanitária) será realizado de forma desvinculada de qualquer comprovação de regularidade junto ao corpo de bombeiros