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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 2025

"Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Sant'Ana do Livramento à União, para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal no Município".

Data
15 de dezembro de 2025
Número
8501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel
  • nova sede da polícia federal no município