Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 2025
"Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Sant'Ana do Livramento à União, para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal no Município".
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 8501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel
- nova sede da polícia federal no município