Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.499, de 15 de dezembro de 2025
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 8499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação emergencial para a secretaria municipal de assistência e inclusão social