Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.494, de 03 de dezembro de 2025
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Santana do Livramento RS.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 8494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a atividade de transporte privado de passageiros no município