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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.494, de 03 de dezembro de 2025

Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Santana do Livramento RS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
8494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a atividade de transporte privado de passageiros no município