Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.491, de 19 de novembro de 2025
"Dispõe sobre a emissão no sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 8491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviço eletrônica