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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.491, de 19 de novembro de 2025

"Dispõe sobre a emissão no sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".

Data
19 de novembro de 2025
Número
8491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviço eletrônica