Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.487, de 19 de novembro de 2025
"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - para os imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra - Eu Sou Cohab, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências".
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 8487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos - itbi