Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.487, de 19 de novembro de 2025

"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - para os imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra - Eu Sou Cohab, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências".

Data
19 de novembro de 2025
Número
8487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos - itbi