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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.483, de 10 de novembro de 2025

Institui no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2025
Número
8483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação de serviço para o departamento de água e esgoto - dae