Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.483, de 10 de novembro de 2025
Institui no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 8483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação de serviço para o departamento de água e esgoto - dae