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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.470, de 09 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas pertencentes ao Município de Santana do Livramento à empresa STN Empreendimentos e Construções Ltda, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2025
Número
8470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede o uso de áreas pertencentes ao município de santana do livramento